Foi divulgado, que em virtude da ocorrência de paralisação dos Técnicos da Receita Federal do Brasil - TRFB, respaldada por liminar, que vem impedindo o funcionamento normal do expediente das unidades da RFB do Distrito Federal, foi prorrogado para 28 de novembro de 2005, a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição, cujos prazos venceram no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005.

Trechos localizados: ... art. 250, inciso XIX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela ... Port. DRF/BRASÍLIA90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA ... Port. DRF/BRASÍLIA90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 90 de 24.10.2005 D.O.U.: ... /BRASÍLIA90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 90 de 24.10.2005 D.O.U.: ...

Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010. O programa está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.
A novidade para 2010 é obrigatoriedade, para todas as pessoas jurídicas, da utilização da assinatura digital, mediante a utilização de certificado digital válido,à transmissão da DIPJ 2010.
As declarações devem ser apresentadas até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2010.
A Instrução Normativa RFB nº 1.028 de 2010, tratou ainda sobre:
a) a entrega da DIPJ no caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação;
b) as penalidades por apresentação com incorreções, omissões, ou entrega em atraso, e
a) a revogação da a Instrução Normativa RFB nº 127 de 1998, que instituiu a DIPJ e estabeleceu normas para a sua apresentação.
A Instrução Normativa RFB nº 1.028 de 2010, entra em vigor hoje, dia 03 de maio de 2010.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.028/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.028 de ... 0 é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.g ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... DIPJ 2010 é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.f ...

Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0), relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. O programa aplica-se somente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos.
O programa está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.
Para a transmissão da DIPJ 2009 versão 1.0, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é: I - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro arbitrado; II - obrigatória, para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ 2009 versão 1.0, apresentou a DCTF Mensal; e III - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.
As declarações devem ser apresentadas até às 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2009.
A Instrução Normativa RFB nº 945 tratou ainda sobre: a) a entrega da DIPJ no caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação; e b) as penalidades por apresentação com incorreções, omissões, ou entrega em atraso.

Trechos localizados: ... IN RFB 945/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 945 de ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... (DIPJ 2009 versão 1.0). O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I ... 0 é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.g ... 009 versão 1.0). O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I ...

Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 2.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0), relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. O programa está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.
Para a transmissão da DIPJ 2009 versão 2.0, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é: I - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; II - obrigatória, para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ 2009, apresentou a DCTF Mensal; e III - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.
As declarações devem ser apresentadas até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 16 de outubro de 2009, pelas pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008, com base no lucro real, e pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, o prazo de entrega se encerrou às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 15 de julho de 2009 (DIPJ 2009 versão 1.1).
Destaca-se que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, que entregaram a DIPJ ( ... )

Trechos localizados: ... IN RFB 964/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 964 de ... Art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... (DIPJ 2009 versão 2.0). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INTERINO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos ... 0 é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.g ... Art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Por meio da Portaria Conjunta nº 6 de 2009 foi regulamentado o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941 de 2009. Referida Portaria, ainda estabeleceu normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449 de 2008.

O parcelamento ou pagamento à vista aqui tratado permite redução de acréscimos legais (multas e juros), podendo ser parcelado em até 180 meses. Cada prestação mensal, considerados isoladamente os parcelamentos referidos nos incisos I a VI do § 1º do art. 1º, não pode ser inferior a: a) R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tipi com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física; b) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e c) R$ 100,00, no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.
O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ( ... )

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 29. § ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 6 de ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INTERINO, no uso das atribuições que lhes conferem ...

Por meio da Instrução Normativa nº 949, publicada no DOU de 17.06.2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

Regime Tributário de Transição (RTT)
Em relação ao Regime Tributário de Transição (RTT), foi disposto sobre: a) a neutralidade fiscal das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638 e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício; b) os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária; c) o tratamento tributário das subvenções para investimento; d) o tratamento tributário do prêmio na emissão de debêntures.
A Instrução Normativa RFB nº 949 também dispôs sobre a aplicação do RTT ao Lucro Presumido, trazendo os procedimentos a serem observados para garantir a neutralidade fiscal dos novos padrões contábeis.
Também foi disposto sobre a aplicação do RTT à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sendo especificados os ajustes que deverão ser adotados para garantir a neutralidade fiscal.

Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT)
Conforme mencionado, a ( ... )

Trechos localizados: ... IN RFB 949/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 949 de ... art. 262 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 262 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... as providências. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições de que tratam o inciso III ... ceder-se-á aos seguintes ajustes: I - exclusão de valores referentes à receita auferida cuja tributação poderá ser diferida para períodos subseqüentes, ...

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4/2011 alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a consolidação dos débitos de pagamento e de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, e trouxe nova disposição em relação à consulta do período em que as pessoas jurídicas se enquadram para prestar as informações necessárias à consolidação dos débitos.
Nesse sentido, a redação do artigo 1º, inciso IV da Portaria PGFN/RFB nº 2/2011 foi modificada a fim de retirar o prazo de entrega da DIPJ 2010, uma vez que a referida disposição dava margem a dúvidas no caso de entrega fora do prazo.
Dessa forma, foi mantido o período de consolidação entre no período de 7 a 30 de junho de 2011, para as pessoas jurídicas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011; ou de pessoa jurídica que optou pela tributação IRPJ e da CSLL no ano calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja DIPJ do exercício de 2010 tenha sido apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Além disso, como novidade, a Portaria estipulou que as pessoas jurídicas poderão consultar o período em que se enquadram para prestar as informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento em aplicativo disponível nos sítios da RFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, a partir do dia 6 de junho de 2011 até as 21h (horário de Brasília) do dia ( ... )

Trechos localizados: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... BARRETO Secretário da Receita Federal do ... A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 29 de 2009 a Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou-se sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre o Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003. Os dispositivos tratam dos seguintes tributos: a) IPI; b) contribuição para o PIS/PASEP e COFINS (mercado interno e importação); c) IRRF; d) INSS; e) Imposto de importação; f) CIDE royalties; g) IOF.

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... ADI RFB 29/09 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de ... ADI RFB 29/09 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de ... de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003 e promulgado pelo Decreto nº 5.436, de 28 de ...